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Um debate sobre a Lei de Acesso à Informação, jornalismo e interesse público

on 13 out, 2016 in Campus | 0 comments

A Revista Transite recebeu o jornalista e especialista em transparência e combate à corrupção Fabiano Angélico para uma entrevista aberta sobre a Lei de Acesso à Informação – e nós te contamos como foi a conversa.

 

Em novembro, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) completa cinco anos. Além de prever que os órgãos públicos devem ser proativos em disponibilizar dados de interesse público, a Lei permite que qualquer cidadão faça pedidos de acesso à informação – como os que fizemos no dossiê sobre mercado de trabalho para pessoas com deficiência em Belo Horizonte.

Para entender melhor como funciona essa Lei e quais as implicações dela para o trabalho do jornalista e o interesse da população, a Transite recebeu, no dia 10 de outubro, o jornalista e pesquisador Fabiano Angélico para uma entrevista aberta no auditório prof. Luiz Bicalho, no campus Pampulha da UFMG. Fabiano é autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático” e especialista em transparência e combate à corrupção.

Ouça a entrevista na íntegra abaixo ou confira os principais pontos discutidos no evento no texto a seguir:

 

Lei de Acesso à Informação: jornalismo e interesse público

 

Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) só entrou em vigor em maio de 2012, após seis meses de adaptação pelos órgãos públicos. Segundo Fabiano, esse prazo foi maior em países como a Inglaterra, onde cinco anos se passaram entre sanção e entrada em vigor da Lei. De acordo com o jornalista, a demora pode ser explicada porque “essa legislação tem um impacto profundo no setor público. Ela diz respeito a armazenar informação, registrá-la corretamente e dar publicidade a essa informação”, explica.

Sobre a importância da LAI para os jornalistas, Fabiano pontua: “o jornalista que conseguir dominar essas ferramentas vai ter uma informação única, exclusiva, e não fica tão dependente de fontes. […] Minha experiência como jornalista indica o seguinte: quando você dialoga com uma fonte tendo adquirido alguns dados, você é até mais respeitado pela fonte”.

Fabiano abordou as diferenças entre transparência ativa e passiva. A ativa, segundo ele, corresponde à disponibilização de informações pelo órgão público em seus canais oficiais. A passiva, por sua vez, seria aquela obtida através dos pedidos de informação. “Muito embora nos últimos anos tem havido uma onda de dados abertos e transparência que, óbvio, é muito importante, a tecnologia permite isso, a transparência passiva é fundamental, porque é uma informação que o cidadão quer sobre aquele recorte. Ele está interessado naquele dado, naquela série histórica. Às vezes, você não tem isso nos portais de transparência, que dão fragmentos, [se comparado ao grande volume de dados da administração pública]”, explica Fabiano.

 

Da esquerda para a direita: os repórteres Júlia Valadares e Bruno Fonseca, o entrevistado Fabiano Angélico e o professor de Comunicação Carlos D'Andréa.

Da esquerda para a direita: os repórteres Júlia Valadares e Bruno Fonseca, o entrevistado Fabiano Angélico e o professor de Comunicação Social da UFMG Carlos D’Andréa.

 

Perguntado sobre a evolução da transparência ativa pelos órgãos públicos nos quase cinco anos de implementação da LAI, Fabiano relata que os “obstáculos à transparência contam com aliados improváveis. Obviamente, existem grupos políticos e burocratas instalados que estão de sacanagem. São máfias que não querem abrir a informação porque têm algum esquema de corrupção ou são favorecidas. Mas você tem também o lado do servidor público ‘bem intencionado’, e que falta motivação. O cara já tem algumas coisas para fazer e agora tem mais uma obrigação e não está ganhando para isso. É uma cultura de falta de proatividade, de ficar na zona de conforto. Para fazer avançar uma política desse jeito é na pressão, na demanda. Vai ser muito difícil vir algo dos entes públicos, num arrombo de bom-mocismo. É muitíssimo raro isso acontecer. Isso tem que partir da sociedade, e a mídia tem um papel fundamental nisso, não só em usar a informação mas em informar as pessoas do direito à informação”.

Durante a entrevista, Fabiano relembrou o caso da agência de jornalismo independente Repórter Brasil. “O Ministério do Trabalho, há mais de dez anos, publica regularmente no site uma lista de empresas flagradas com trabalho análogo ao escravo. Essa lista vinha sendo atualizada mensalmente, […] de repente, tiraram essa lista do site. Uma dessas empresas flagradas entrou na justiça, e um desses juízes com pouco afeto pela democracia tirou-a do ar. […] O jornalista Leonardo Sakamoto pediu, via LAI, essa lista para o MTE, porque não tem nenhum sigilo [envolvendo tal lista] e a publicou. […] A LAI serviu para dar uma curva numa censura judicial”, conta Fabiano.

Questionado sobre “interpretações pouco transparentes” que tornam algumas informações sigilosas, Fabiano respondeu: “De fato, é uma zona um pouco cinzenta. Nenhum país do mundo conseguiu regulamentar isso. Colocar uma linha e dizer ‘aqui abre e aqui não abre’ é muito difícil. O que alguns países fazem é criar alguns mecanismos, comissões e até protocolos, em que você tem que submeter [essas informações] a uma sabatina mais democrática, sem ser uma decisão unilateral e discricionária do gestor público. […] O Brasil, infelizmente, não tem”.

 

Auditório Prof. Luiz Bicalho, na Fafich, recebe comunidade acadêmica, profissionais formados e demais interessados no debate sobre a LAI.

 

Outro tema levantado foram os assessores de imprensa de Comunicação e sua suposta atuação como empecilhos à transparência. “Quando eu dou curso para jornalistas, uma das primeiras coisas que eu digo é o seguinte: ‘não fale com assessor de imprensa, é perder tempo. Hoje você tem a ferramenta de acesso à informação’. […] No setor público, um dos primeiros cargos que são ocupados quando alguém da alta administração entra é o assessor de imprensa. É um cargo político. A função do cara é proteger o chefe”, diz Fabiano.

Fabiano Angélico deu ainda algumas dicas sobre a elaboração dos pedidos de informação: “O decreto federal que regulamentou a LAI e que foi copiado em vários trechos pelas prefeituras e governos fala uma coisa: ‘não serão atendidos pedidos de informação genéricos, desarrazoados e desproporcionais. […] É melhor fazer pedidos específicos. ‘Eu gostaria de saber quantos médicos, pediatras, foram contratados em 2013 e 2014 para atuar nesse bairro’. [Isso é melhor que] ‘eu quero saber a quantidade de médicos contratados pela prefeitura’, isso é muito amplo. E, claro, tão importante quanto saber o que redigir na hora do pedido é saber para onde se dirigir. Sempre procurar os sites das procuradorias nas prefeituras ou entrar no site geral da prefeitura e buscar uma ‘secretaria meio’, secretarias de controle, de planejamento, de governo ou ouvidorias”, aconselha Fabiano.

 

Quem é Fabiano Angélico?

 

Jornalista formado pela UFMG e autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático”, Fabiano Angélico é especializado em transparência e combate à corrupção pela Universidade do Chile e possui mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Fabiano foi Coordenador de Projetos da ONG Transparência Brasil e comandou a Coordenadoria de Promoção da Integridade da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Além disso, o pesquisador, palestrante e consultor já prestou serviços para organizações como Banco Mundial, Unesco, CGU, ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais) e ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Atualmente, é consultor da Transparência Internacional no Brasil.

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